Dispõe sobre a nomeação do Sr. WEULER NASCIMENTO DE SOUZA para cargo rm comissão de Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de SaneamentoBásico, cria o Fundo e o Conselho Municipal deSaneamento Básico e dá outras Providências.
Institui o Plano Municipal de SaneamentoBásico, instrumento da Política Municipalde Saneamento Básico e dá Outras Providências.
