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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 503/2021

01/03/2021

Autoriza oPoder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) para inclusão de elementos de despesas na Lei Orçamentária para o ano de 2021.

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