Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 505/2021
19/03/2021
Ratifica protolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para I combate á pandemia do Corona Vírus, medicamentos, insumos e equipamentos da área da saúde.
