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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 505/2021

19/03/2021

Ratifica protolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para I combate á pandemia do Corona Vírus, medicamentos, insumos e equipamentos da área da saúde.

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