eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	5 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	5 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
Antonio Jakson Dias de Morais	SECRETÁRIO(A)
ARIVAN ALVES BRASIL JUNIOR	SECRETÁRIO(A)
Arlinda Conceição Oliveira da Silva Praxdes	SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO ALAILTON FERREIRA MAIA	SECRETÁRIO(A)
Gustavo Sousa Araujo	PROCURADOR (A) CHEFE
Ismael da Silva Ricarte	SECRETÁRIO(A)
Jonilson Ferreira de Freitas	SECRETÁRIO(A)
Marize Claire de Lima Melo	SECRETÁRIO(A)
PAULO CÉSAR MAIA FERNANDES	CONTROLADOR DO MUNICÍPIO
Rômulo Brasil Resende	SECRETÁRIO(A)
Tamisa Sammara da Silva Brasil	SECRETÁRIO(A)