Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 182 registros Informações atualizadas em: 12/12/2025 - 11:02:36

Dispõe sobre a Política Municipal de SaneamentoBásico, cria o Fundo e o Conselho Municipal deSaneamento Básico e dá outras Providências.

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Institui o Plano Municipal de SaneamentoBásico, instrumento da Política Municipalde Saneamento Básico e dá Outras Providências.

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