CNPJ: 01.045.534/0001-05
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O Secretário (a) de Assistência Social,tem o dever de dar assistência ao cidadão do município. É política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Tendo por objetivos:
-A proteção social que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção de incidência de riscos, especialmente:
-A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
-O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
-A promoção da integração ao mercado de trabalho.
-A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
-A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
-A vigilância sócio assistencial que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
-A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões sócio assistenciais.
A Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando o enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.
