Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
11/06/2026
Data da divulgação do
extrato:
12/06/2026
Data da
ratificação:
12/06/2026
Data da divulgação da
ratificação:
12/06/2026
Valor estimado: R$
28.000,00 (vinte e oito mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE LICITAÇÃO NESTE MUNICÍPIO
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação justifica-se pela necessidade de conduzir seus processos licitatórios de forma eficiente, transparente e em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento e segurança jurídica. Nesse contexto, a constante atualização da legislação e a complexidade dos procedimentos licitatórios exigem conhecimento técnico especializado para garantir a correta instrução dos processos administrativos. Além disso, a assessoria contribuirá para a padronização dos procedimentos administrativos, redução de falhas processuais, mitigação de riscos de nulidades, aumento da eficiência das contratações públicas e fortalecimento da governança nas aquisições e contratações do Município, proporcionando maior segurança jurídica aos gestores e agentes públicos envolvidos. Dessa forma, evidencia-se que a contratação é indispensável para assegurar a regular condução dos procedimentos licitatórios, o atendimento às exigências legais e o fortalecimento da capacidade técnica da Administração Municipal, resultando em maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e na prestação dos serviços à população.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, sendo que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, de 1º de abril de 2021, e alterada pelo Decreto Federal nº 12.807/25, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor não ultrapassa o valor de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), limite previsto no inciso II, do art. 75, do diploma legal supracitado:
