Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 624/2023
06/11/2023
Dispõe sobre a alteração da faixa de reserva de domínio público não edificável junto à BR 405, do km 108 ao km 110, do município de Itaú/RN, para fins de utilidade pública e dá outras providências.
