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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 619/2023

20/09/2023

Cria a “Assistência Financeira Complementar da União” aos profissionais definidos na Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências.

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