31/05/2023
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS e o seu Conselho Gestor, institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, regulamenta a concessão de auxílios habitacionais, projetos e programas de habitação de interesse social e dá outras providências.
