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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 590/2022

21/09/2022

Dispõe sobre as condições para concessão dos benefícios eventuais aos cidadãos e ás famílias da política municipal de Assistência Socialdo Município de Itaú/RN e dá outras providências.

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