Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 572/2022

Acrescenta inciso III ao art. 8º, da Lei Municipal 367, 08 de março 2010- Plano de Cargo e Carreira do Magistério Público Municipal de Itaú, e dá outras providências.

02/05/2022

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