Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 569/2022
26/04/2022
Dispõe sobre o pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) e dá outras providências.
