Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 707/2026

25/08/2026

Institui o Programa Municipal "Defesa Civil nas Escolas" no âmbito da Rede Pública e Privada de Ensino do Município e dá outras providências.

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