Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 703/2026
26/03/2026
Dispõe sobre a proteção da denominação devias, praças, prédios públicos e logradourospúblicos oficialmente atribuídos por iniciativada Câmara Municipal de Itaú/RN, estabelece critérios para alteração, e dá outras providências.
