Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 697/2026
12/02/2026
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 487.195,94 (Quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) e dá outras providências.
