Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 691/2026
20/01/2026
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.733.943,52 (Dois milhões e setecentos e trinta e três mil e novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências.
