Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 686/2025
09/12/2025
Dispõe sobre a autorização do poder executivo em proceder a dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, dos créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
