Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 681/2025
21/10/2025
Dispõe acerca da criação de espaço reservado em festividades como shows, apresentações artísticas e culturais, e demais eventos públicos similares para pessoas com deficiência no Município de Itaú/RN e dá outras providências.
