Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 677/2025
23/08/2025
PROJETO DE LEI N°015/2025 ACRESCENTA NO PARÁGRAFO TERCEIRO,DO ARTIGO 39, DA LEI COMPLEMENTAR005/2021 - OrganizaçãoAdministrativa Municipal de Itaú, e dá outras providências.
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