Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 675/2025
04/07/2025
Dispõe Sobre as Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para a elaboração e execução orçamentária do município de Itaú/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providenciais.