Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 672/2025
06/06/2025
Ementa: Dispõe sobre a fixação da margem de concessão de empréstimo consignado para os Agentes Políticos e servidores efetivos dessa Augusta Casa Legislativa Municipal na forma que especifica e dá outras providências.
