Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 646/2024
24/06/2024
Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Itaú-RN, para a Legislatura compreendida de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 na forma que especifica e dá outras providências.