Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 626/2023
15/12/2023
Cria o cargo de Educador Físico da Atenção Primária da Saúde, altera a forma de recrutamento nas especificações dos cargos de nível técnico-científico, e dá outras providências.
