Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 625/2023
15/12/2023
Institui, no âmbito do Poder Executivo do município de Itaú/RN, o Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, com base na Portaria GM/MS Nº 960/2023.
