Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
12/06/2026
Data da divulgação do
extrato:
21/07/2026
Data da
ratificação:
12/06/2026
Data da divulgação da
ratificação:
21/07/2026
Valor estimado: R$
73.500,00 (setenta e três mil, quinhentos)
Valor final: R$
73.500,00 (setenta e três mil, quinhentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de ITAÚ, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ, com fulcro no Art. 74, Inciso III, alínea c, parágrafo § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público. A presente contratação justifica-se pela necessidade do acompanhamento técnico especializado da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Município, incluindo orientação quanto à aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como das demais normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e demais órgãos de controle. A complexidade das atividades desenvolvidas exige elevado grau de conhecimento técnico, experiência comprovada e atuação especializada, uma vez que as orientações prestadas impactam diretamente a regularidade das prestações de contas, a elaboração dos demonstrativos contábeis e fiscais, o cumprimento dos limites constitucionais e legais, a correta alimentação dos sistemas oficiais e a tomada de decisões pelos gestores públicos. Dessa forma, verifica-se que os serviços possuem natureza predominantemente intelectual, sendo executados mediante conhecimento técnico especializado e atuação estratégica, características que admite a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais ou empresas de notória especialização
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, sendo que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica
Fundamentação legal
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, Inciso III, alínea c, parágrafo § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021
