Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/03/2023
Descrição: Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública Municipal.
   

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