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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 207/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/12/2025
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2025 no âmbito da Administração Direta e Indireta.
Secretaria: Secretaria Municipal de Gestão Tributária, Financeira e Orçamento
   

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