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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 162/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/10/2025
Descrição: Transfere o ponto facultativo do dia do Servidor Público e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Gestão Tributária, Financeira e Orçamento
   

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